AREsp 2571168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e interpretado divergente pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAMARA BARBOSA GUERRA; Agravado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITAMARA BARBOSA GUERRA

Agravante

ESTADO DO ACRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e interpretado divergente pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.