REsp 1983088 - DECISAO

REsp 1983088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente praticou ato incompatível com a alegada hipossuficiência ao efetuar o pagamento de custas e despesas processuais (incluindo honorários periciais), configurando preclusão lógica; ademais, a impugnação do quantum dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Associação Educadora da Infância e Juventude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Preclusão Lógica +2 more

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Parties

Associação Educadora da Infância e Juventude

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Fixação e impugnação de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Preclusão lógica por pagamento de custas e despesas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente praticou ato incompatível com a alegada hipossuficiência ao efetuar o pagamento de custas e despesas processuais (incluindo honorários periciais), configurando preclusão lógica; ademais, a impugnação do quantum dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.