AREsp 2445358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado o dano moral diante da reacomodação, da assistência material prestada e do acordo celebrado, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão por revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: K. DOS S. C. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Overbooking/preterição De Embarque, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dano Moral Overbooking/preterição De Embarque Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

K. DOS S. C. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Se o dano moral é presumido em caso de preterição de embarque/overbooking quando houve assistência material e acordo
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) e possibilidade de inversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado o dano moral diante da reacomodação, da assistência material prestada e do acordo celebrado, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão por revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.