AREsp 2649135 - DECISAO

AREsp 2649135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (ônus da prova e dinâmica do acidente), vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias não se revelou irrisório ou excessivo a ponto de justificar intervenção deste Tribunal. Por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: EDLEUZA ZANELATO MACHADO KOJO; Recorridos/autores: VIÚVA E FILHOS DE FÁBIO ROCHA DE FREITAS; Vítima (falecido): FÁBIO ROCHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDLEUZA ZANELATO MACHADO KOJO

Agravante/recorrente

VIÚVA E FILHOS DE FÁBIO ROCHA DE FREITAS

Recorridos/autores

FÁBIO ROCHA DE FREITAS

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) quanto à ocorrência e dinâmica do acidente
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por dano moral apenas em hipóteses de valor irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (ônus da prova e dinâmica do acidente), vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias não se revelou irrisório ou excessivo a ponto de justificar intervenção deste Tribunal. Por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial