AREsp 2694286 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que a matéria implicaria reexame de provas e aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem considerou que a suspensão do serviço não foi imputável exclusivamente à concessionária.
- Parties
- Recorrente: ALOISIO ANTONIO LAURINDO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Serviço Público/concessionária, Energia Elétrica
Case Brief
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Parties
ALOISIO ANTONIO LAURINDO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 944 do Código Civil
- 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
- 3 ó bice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que a matéria implicaria reexame de provas e aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem considerou que a suspensão do serviço não foi imputável exclusivamente à concessionária.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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