AREsp 2658706 - DECISAO

AREsp 2658706 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apurou haver provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar o nexo causal e os danos materiais, hipótese em que a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, ainda que a perícia pudesse ser relevante, não era imprescindível, pois a parte agravante não a requereu, incidindo a Súmula n. 283/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de nexo causal entre aplicação de herbicida e danos à plantação
  3. 3 Prova da extensão do dano material e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apurou haver provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar o nexo causal e os danos materiais, hipótese em que a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, ainda que a perícia pudesse ser relevante, não era imprescindível, pois a parte agravante não a requereu, incidindo a Súmula n. 283/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.