AREsp 2665367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o aditivo era irregular, não causou prejuízo concreto ao condomínio e os valores pagos foram suficientes, não havendo, assim, demonstração de violação dos dispositivos do Código Civil apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MACEDÔNIA; Reconvinda (ex Síndica): Ângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Empreitada, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Empreitada Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MACEDÔNIA

Agravante

Ângela

Reconvinda (ex Síndica)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de indenização por perdas e danos (R$ 58.500,00)
  2. 2 Oponibilidade e validade de aditivo contratual firmado sem ciência da assembleia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o aditivo era irregular, não causou prejuízo concreto ao condomínio e os valores pagos foram suficientes, não havendo, assim, demonstração de violação dos dispositivos do Código Civil apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.