AREsp 2630508 - DECISAO

AREsp 2630508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver apontamento genérico sobre prequestionamento (art. 1.022 do CPC); manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: LILIANE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido; majorados honorários advocatícios em mais 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Teoria Do Corpo Neutro, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Teoria Do Corpo Neutro Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LILIANE DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Corpo Neutro
  2. 2 Nexo causal entre a manobra da recorrente e as lesões do autor
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver apontamento genérico sobre prequestionamento (art. 1.022 do CPC); manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido; majorados honorários advocatícios em mais 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial