REsp 2171799 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial, para que a matéria seja melhor examinada quanto aos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Em Recurso Especial)
Outcome: Agravo provido para converter em recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Retratação, Procedimento, Indenização, Liberdade De Expressão

Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Retratação Procedimento Indenização Liberdade De Expressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade do procedimento de retratação previsto na Lei 13.188/2015
3 Responsabilidade civil por matérias jornalísticas alegadamente falsas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para converter em recurso especial.

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
Sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade