AREsp 2703393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial, pois o exame da pretensão de dano moral dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório (perícia e circunstâncias dos descontos), o que é vedado no Recurso Especial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUTENA RAMIRES; Agravado: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SUTENA RAMIRES

Agravante

Banco Pan

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de empréstimo consignado fraudulento descontado de benefício previdenciário de idosa
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Efeito do lapso temporal entre descontos indevidos e ajuizamento da ação sobre a possibilidade de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial, pois o exame da pretensão de dano moral dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório (perícia e circunstâncias dos descontos), o que é vedado no Recurso Especial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.