AREsp 2726010 - DECISAO

AREsp 2726010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN MESSIAS DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN MESSIAS DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/ausência de fundamentação concreta conforme art. 489, §1º, III e V do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.