AREsp 2603827 - ACORDAO
A matéria relativa aos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e 743, I, do CPC/73 não foi apreciada pela instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame; por falta de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento da pretensão, razão pela qual o agravo interno é desprovido.
- Parties
- Agravante: Município da Fazenda Rio Grande
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Indenização, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município da Fazenda Rio Grande
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento sobre incidência de juros e correção monetária (arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e 743, I, do CPC/73)
- 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF em caso de ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
A matéria relativa aos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e 743, I, do CPC/73 não foi apreciada pela instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame; por falta de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento da pretensão, razão pela qual o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Reconhecer a incidência da Súmula 282/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment