AREsp 2728010 - DECISAO

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Conheceu‑se do Agravo e, por aplicação da Súmula n.7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático‑probatória quanto à ocorrência de dano moral, não conheceu‑se do Recurso Especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% em favor da parte adversa, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Apresentado Ao STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, ISSQN, Admissão De Recurso Especial, Registro De Instrumento Particular, Habite Se, Código De Obras (lc Nº 174/96)
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Direito Municipal Responsabilidade Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva ISSQN +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Apresentado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) para configuração de danos morais
  2. 2 Competência e dever de julgamento quanto à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade do proprietário da obra e responsabilidade solidária por ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e, por aplicação da Súmula n.7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático‑probatória quanto à ocorrência de dano moral, não conheceu‑se do Recurso Especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% em favor da parte adversa, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se