AREsp 2706239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração precisa da forma de violação (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: JUBERLAN DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JUBERLAN DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto ao dever de indenizar
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral por abalo aos direitos da personalidade em acidente de trânsito
  3. 3 Comprovação de dano material por orçamentos e necessidade de prova para despesas médicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração precisa da forma de violação (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.