REsp 2168951 - DECISAO

REsp 2168951 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais alegadamente violados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), com aplicação das súmulas de admissibilidade (283, 284, 282, 356, 211) e determinação de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Indenização, Negligência, Normas De Segurança E Saúde Do Trabalhador, Obrigação De Constituição De Capital, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Indenização Negligência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das súmulas do STF quanto à deficiência e insuficiência de fundamentação (Súmulas 283, 284, 282, 356)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais alegadamente violados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), com aplicação das súmulas de admissibilidade (283, 284, 282, 356, 211) e determinação de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...