REsp 1990613 - DECISAO

REsp 1990613 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o aresto do Tribunal de origem no ponto em que deixou de reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do hospital pela infecção hospitalar, firmando que, nos casos de infecção contraída em razão do atendimento na unidade, aplica-se a responsabilidade objetiva do nosocômio nos termos do art. 14 do CDC; manteve-se, no mais, a sentença, restabelecendo-se a distribuição de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: SILVANA DE FÁTIMA ARAÚJO; Recorrido: Cemil Centro Médico Materno Infantil Ltda.; Recorrido: Dr. Ricardo D. Perci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Danos Morais, Dano Estético, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Infecção Hospitalar Danos Morais +3 more

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Parties

SILVANA DE FÁTIMA ARAÚJO

Recorrente

Cemil Centro Médico Materno Infantil Ltda.

Recorrido

Dr. Ricardo D. Perci

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do hospital por infecção hospitalar
  2. 2 Nexo de causalidade entre infecção e prestação de serviço hospitalar
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC à atividade hospitalar

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o aresto do Tribunal de origem no ponto em que deixou de reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do hospital pela infecção hospitalar, firmando que, nos casos de infecção contraída em razão do atendimento na unidade, aplica-se a responsabilidade objetiva do nosocômio nos termos do art. 14 do CDC; manteve-se, no mais, a sentença, restabelecendo-se a distribuição de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Firmar a responsabilidade objetiva e solidária do hospital pela infecção hospitalar (conforme sentença de fls. 1.509-1.523).
  • Restaurar a distribuição dos honorários advocatícios fixada na sentença.