AREsp 2671136 - DECISAO

O agravo é negado porque não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; a matéria discutida demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostra manifestamente excessivo; e a jurisprudência do STJ estabelece que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros De Mora, Contratos Imobiliários, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Contratos Imobiliários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 omissão e fundamentação do acórdão quanto a documentos e termo inicial dos juros (arts. 489 e 1.022 CPC)
2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
3 incidência de juros de mora na responsabilidade contratual a partir da citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intime-se