AREsp 2433280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): tratou as questões relevantes e formou convencimento suficiente para decidir integralmente a controvérsia, sendo aplicável a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos para fins de adequação da fundamentação.

Parties
Embargante: J. Badim S.A.; Embargada: Milena Menezes Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J. Badim S.A.

Embargante

Milena Menezes Fraga

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão sem necessidade de rebatimento individualizado de todos os argumentos (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): tratou as questões relevantes e formou convencimento suficiente para decidir integralmente a controvérsia, sendo aplicável a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos para fins de adequação da fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.