AREsp 2753007 - DECISAO

AREsp 2753007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da Constituição; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR TOJEIRA GASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VICTOR TOJEIRA GASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se orçamento isolado é prova suficiente de dano material nos termos do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se houve prequestionamento e se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da Constituição; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.