REsp 2181689 - DECISAO

REsp 2181689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC é genérica e incabível (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a pretensão de revisar a conclusão sobre responsabilidade pelo furto e eventual devolução do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA.; Recorrido: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Furto De Veículo, Indenização, Culpa in Vigilando, Súmula Nº 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Furto De Veículo Indenização Culpa in Vigilando Súmula Nº 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA.

Recorrente

CARLOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por furto de veículo em estacionamento
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Alegação genérica de omissão/inobservância de dispositivos do NCPC (arts. 489 e 1.022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC é genérica e incabível (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a pretensão de revisar a conclusão sobre responsabilidade pelo furto e eventual devolução do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.