REsp 2133122 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes alegados pela recorrente (não havendo omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional) e porque a majoração do quantum indenizatório não configura julgamento ultra petita; além disso, eventual alteração do valor demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A; Corré: M. A. Verri Transportes Eireli; Autor: José Aparecido Gomes Santos; Réu: Afonso André de Alcântara; Réu: Marcos Aparecido Verri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
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Parties

USINA SANTA ISABEL S/A

Recorrente

M. A. Verri Transportes Eireli

Corré

José Aparecido Gomes Santos

Autor

Afonso André de Alcântara

Réu

Marcos Aparecido Verri

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita ao majorar o valor da indenização (art. 492 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes alegados pela recorrente (não havendo omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional) e porque a majoração do quantum indenizatório não configura julgamento ultra petita; além disso, eventual alteração do valor demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.