AREsp 2640536 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque na peça recursal a referência aos arts. 186 e 927 do Código Civil ocorreu apenas em relato do acórdão recorrido, sem desenvolvimento de argumentação demonstrando a violação desses dispositivos; tal ausência de indicação e fundamentação configura deficiência do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: Kátia dos Santos Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

Kátia dos Santos Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque na peça recursal a referência aos arts. 186 e 927 do Código Civil ocorreu apenas em relato do acórdão recorrido, sem desenvolvimento de argumentação demonstrando a violação desses dispositivos; tal ausência de indicação e fundamentação configura deficiência do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.