REsp 2165771 - DECISAO

REsp 2165771 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Quantum Indenizatório
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por dano moral (excessivo ou irrisório)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se