REsp 2182514 - DECISAO

REsp 2182514 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da redução comprovada da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente, aplica-se o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do CC independentemente da comprovação de exercício de atividade remunerada à época do evento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, sopesadas as circunstâncias fáticas, seja fixado o valor indenizatório.

Parties
Recorrente: MOISÉS VARGAS FAVERZANI (MOISÉS); Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensionamento, Art. 950 Do Código Civil, Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória
CIVIL Responsabilidade Civil Pensionamento Art. 950 Do Código Civil Acidente De Trânsito Ação Indenizatória

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Parties

MOISÉS VARGAS FAVERZANI (MOISÉS)

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de atividade remunerada à época do acidente
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório diante de incapacidade laboral permanente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da redução comprovada da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente, aplica-se o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do CC independentemente da comprovação de exercício de atividade remunerada à época do evento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, sopesadas as circunstâncias fáticas, seja fixado o valor indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Determina retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que fixe o valor indenizatório devido a título de pensionamento