AREsp 2741717 - DECISAO

AREsp 2741717 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos elementos configuradores do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que entendeu inexistentes os requisitos do dano moral no caso concreto.

Parties
Agravante: ALEX RICARDO VICENTE ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ALEX RICARDO VICENTE ONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de contenção por agentes de segurança
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando exige reexame de prova
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos elementos configuradores do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que entendeu inexistentes os requisitos do dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.