AREsp 2725560 - DECISAO

AREsp 2725560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, comprovou a preexistência de outra inscrição no nome da recorrente, aplicando-se o enunciado da Súmula 385 do STJ; a Corte não reviu fato e prova por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual afasta-se o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Agravante: LUCIMAR DE FÁTIMA GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Preexistência De Inscrições, Aplicação Da Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Preexistência De Inscrições Aplicação Da Súmula 385/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMAR DE FÁTIMA GROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385 do STJ em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes quando há preexistência de outras inscrições
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais diante da alegada inexistência do débito que ensejou a inscrição
  3. 3 Limites à revisão de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, comprovou a preexistência de outra inscrição no nome da recorrente, aplicando-se o enunciado da Súmula 385 do STJ; a Corte não reviu fato e prova por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual afasta-se o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial