AREsp 2681995 - DECISAO

AREsp 2681995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de especificação das omissões invocadas e falta de demonstração de prejuízo pela ausência de intimação, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO TATAGIBA GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Alegações Finais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Nulidade Por Ausência De Intimação Para Alegações Finais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TATAGIBA GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e omissão não especificada (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de nulidade automática pela não intimação para apresentação de alegações finais sem demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de especificação das omissões invocadas e falta de demonstração de prejuízo pela ausência de intimação, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.