AREsp 2536942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão da Corte de origem (ausência de cerceamento, legitimidade passiva e existência de responsabilidade civil), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RKM ENGENHARIA LTDA.; Agravante: RKM OÁSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

RKM ENGENHARIA LTDA.

Agravante

RKM OÁSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa
  2. 2 Ilegitimidade passiva da RKM Engenharia Ltda.
  3. 3 Caracterização do dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão da Corte de origem (ausência de cerceamento, legitimidade passiva e existência de responsabilidade civil), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial