AREsp 2656786 - ACORDAO

AREsp 2656786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de lei federal sem indicação clara do dispositivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.