AREsp 2777942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal versava sobre suposto vício constitucional (art. 5º, V, da CF), matéria de competência do STF, e porque houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão do valor fixado a título de dano moral restringe-se a hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, o que não ficou demonstrado (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HEMERSON RIBEIRO CARLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

HEMERSON RIBEIRO CARLIN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, V, da CF quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante de matéria constitucional (art. 102, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal versava sobre suposto vício constitucional (art. 5º, V, da CF), matéria de competência do STF, e porque houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão do valor fixado a título de dano moral restringe-se a hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, o que não ficou demonstrado (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC