AREsp 2639774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor do dano moral pelo STJ
  3. 3 Verificação de caso fortuito como excludente de responsabilidade (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC