AREsp 2605933 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois para alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de inépcia da inicial e sobre a responsabilidade da agravante e a culpa concorrente da vítima seria necessário revolver questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrido.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Conhecimento / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Inépcia Da Petição Inicial, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Inépcia Da Petição Inicial Culpa Concorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Conhecimento / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir relativa à pensão por morte
  2. 2 Responsabilidade da empresa no acidente
  3. 3 Culpa concorrente ou exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois para alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de inépcia da inicial e sobre a responsabilidade da agravante e a culpa concorrente da vítima seria necessário revolver questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial