REsp 2177456 - DECISAO

REsp 2177456 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, com fundamento na presunção de dependência econômica entre cônjuges; demais fundamentos mantidos e não se majoram honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO; Apelante: Viação São Francisco; Apelada: seguradora (em regime de liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau na parte que condenou a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da autora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Correção Monetária (igpm), Seguro DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Correção Monetária (igpm) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO

Agravante

Viação São Francisco

Apelante

seguradora (em regime de liquidação extrajudicial)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica entre cônjuges para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do IGPM-FGV para correção monetária
  3. 3 Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT sobre indenização civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, com fundamento na presunção de dependência econômica entre cônjuges; demais fundamentos mantidos e não se majoram honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau na parte que condenou a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da autora.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau na parte que condenou a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, observados os mesmos critérios que lá foram definidos.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.