REsp 2177232 - DECISAO

REsp 2177232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido — isto é, que o termo inicial da prescrição se dá com o conhecimento efetivo do ato lesivo, comprovado pelo CNIS — circunstância que mantém o resultado do julgamento de origem e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória esbarraria nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Competência, Obrigação De Fazer, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Competência Obrigação De Fazer Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Recorrente

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial do prazo prescricional (conhecimento do fato lesivo)
  2. 2 Responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido — isto é, que o termo inicial da prescrição se dá com o conhecimento efetivo do ato lesivo, comprovado pelo CNIS — circunstância que mantém o resultado do julgamento de origem e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória esbarraria nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)