AREsp 2636024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreensão do quantum e reconhecimento de dano estético), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TATIANE RAMOS AMERICO; Coagravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por TATIANE RAMOS AMERICO e OUTRO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TATIANE RAMOS AMERICO

Agravante

OUTRO

Coagravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 9º e 14, §4º do CDC e aos arts. 186, 927 e 951 do CC
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreensão do quantum e reconhecimento de dano estético), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por TATIANE RAMOS AMERICO e OUTRO.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial interposto