AREsp 2801794 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por violação à norma constitucional; consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte - Súmula 83/STJ; ausência de violação do art. 1022 do CPC; e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.; Autor: ELEMAR MELO RAUFIONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito Do Consumidor, Obrigações, Danos Morais, Juros De Mora, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

ELEMAR MELO RAUFIONO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos conciliados no acórdão de origem
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre concessionária e usuário de serviço público
  3. 3 Inclusão de parcelas vincendas no valor condenatório (art. 323 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por violação à norma constitucional; consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte - Súmula 83/STJ; ausência de violação do art. 1022 do CPC; e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal