AREsp 2784227 - DECISAO

AREsp 2784227 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade em face do caráter unitário da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMIR ADEL SALMAN; Agravante: MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Publicidade De Atos Administrativos, Inquérito Civil Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Publicidade De Atos Administrativos Inquérito Civil Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMIR ADEL SALMAN

Agravante

MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de inovação recursal
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, configurando violação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade em face do caráter unitário da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º