REsp 2191316 - DECISAO

REsp 2191316 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a União e a FUNASA são legítimas; o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da ciência inequívoca da contaminação (actio nata), o laudo toxicológico de 13/10/2016 comprovou contaminação do autor e enseja dano moral, fixado em R$ 3.000,00 por ano de exposição, com juros de mora desde o evento danoso; a revisão das conclusões fáticas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Ddt/exposição a Pesticidas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da UNIÃO e da FUNASA para responder pelo dano
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 Prova do dano moral por meio de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a União e a FUNASA são legítimas; o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da ciência inequívoca da contaminação (actio nata), o laudo toxicológico de 13/10/2016 comprovou contaminação do autor e enseja dano moral, fixado em R$ 3.000,00 por ano de exposição, com juros de mora desde o evento danoso; a revisão das conclusões fáticas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.