AREsp 2710268 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao nexo causal e à existência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTE VIANORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TRANSPORTE VIANORTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano sofrido pelo passageiro
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao nexo causal e à existência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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