AREsp 2819093 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso pretenderia o reexame da prova pericial e dos fatos (restrito em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ), não configurando hipótese excepcional para revisão do valor da indenização; o tribunal a quo fundamentou-se no laudo pericial que atribuiu responsabilidade das recorrentes e estimou os reparos em R$ 47.201,75, e não há nos autos elemento mínimo apto a infirmar as conclusões do perito.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA; Apelante/recorrente: CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Direitos De Vizinhança, Perícia, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Direitos De Vizinhança Perícia Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO APROVACAO GENIO LTDA

Apelante/recorrente

CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL APROVACAO EIRELI

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre obra vizinha e os danos no imóvel da autora
  2. 2 Valoração e reexame da prova pericial
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação equitativa da indenização

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso pretenderia o reexame da prova pericial e dos fatos (restrito em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ), não configurando hipótese excepcional para revisão do valor da indenização; o tribunal a quo fundamentou-se no laudo pericial que atribuiu responsabilidade das recorrentes e estimou os reparos em R$ 47.201,75, e não há nos autos elemento mínimo apto a infirmar as conclusões do perito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.