AREsp 2827386 - DECISAO

AREsp 2827386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição, deixando de realizar o cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, além de ter sido invocado precedentes do mesmo tribunal, o que é vedado pela Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ARNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Gratuidade Da Justiça, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Gratuidade Da Justiça Contratos Bancários

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Parties

JOSE ARNALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 39, IV, e 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição, deixando de realizar o cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, além de ter sido invocado precedentes do mesmo tribunal, o que é vedado pela Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.