AREsp 2794262 - DECISAO

AREsp 2794262 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, limitando-se a considerações genéricas; portanto, não refutaram o óbice que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA DA FONSECA; Agravante: EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA; Agravante: E F DE M B; Agravante: C J DA F; Agravante: SELMA JOSE DA FONSECA; Agravante: FELIPE JOSE DA FONSECA; Agravada / Ré: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência

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Parties

MARIA ANTONIA DA FONSECA

Agravante

EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA

Agravante

E F DE M B

Agravante

C J DA F

Agravante

SELMA JOSE DA FONSECA

Agravante

FELIPE JOSE DA FONSECA

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelos agravantes
  3. 3 concurso de culpas e redução do quantum indenizatório (Tema nº 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, limitando-se a considerações genéricas; portanto, não refutaram o óbice que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente aos agravantes, observada a concessão da gratuidade de justiça.