AREsp 2726860 - ACORDAO

AREsp 2726860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação das alegações sobre insuficiência de provas, dano e nexo de causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA e existência de prova mínima de contaminação, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FUNASA; Autor: Autor (servidor da FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contaminação Por Pesticida (ddt), Legitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Dano E Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Prescrição (actio Nata)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação Por Pesticida (ddt) Legitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Dano E Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravada

Autor (servidor da FUNASA)

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Comprovação do dano e do nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação das alegações sobre insuficiência de provas, dano e nexo de causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA e existência de prova mínima de contaminação, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.