AREsp 2788649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de responsabilidade decorrente de serviço hospitalar contratado pelos autores, aplica-se a responsabilidade contratual e o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, divergindo do entendimento que fixou o evento danoso como termo inicial.

Parties
Apelados: Autores; Requerida: Sociedade Hospitalar Beltroense Ltda; Requerido: Município de Francisco Beltrão; Requerido: Bento Borges Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Juros De Mora, Termo Inicial, Citação, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Juros De Mora Termo Inicial Citação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autores

Apelados

Sociedade Hospitalar Beltroense Ltda

Requerida

Município de Francisco Beltrão

Requerido

Bento Borges Filho

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência dos juros de mora em caso de erro médico: data do evento danoso ou data da citação?
  2. 2 Caracterização da responsabilidade como contratual quando os autores contrataram o serviço hospitalar e aplicação do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de responsabilidade decorrente de serviço hospitalar contratado pelos autores, aplica-se a responsabilidade contratual e o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, divergindo do entendimento que fixou o evento danoso como termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.