AREsp 2715919 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 52.500,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame do mérito fático‑probatório e a consequente majoração do quantum; o Tribunal de origem aplicou o método bifásico e considerou a culpa concorrente, situando o valor dentro da jurisprudência e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: M DE O DA S A; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Ferroviário, Culpa Concorrente, Dano Moral, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Culpa Concorrente Dano Moral Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

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Parties

M DE O DA S A

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado em sentença
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência de culpa concorrente no acidente ferroviário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 52.500,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame do mérito fático‑probatório e a consequente majoração do quantum; o Tribunal de origem aplicou o método bifásico e considerou a culpa concorrente, situando o valor dentro da jurisprudência e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno