AREsp 2719986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para alterar a conclusão do Tribunal local acerca da inexistência de ato ilícito indenizável seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: PÉRICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão, Competência Da Justiça Desportiva
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Liberdade De Expressão Competência Da Justiça Desportiva

Case Brief

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Parties

PÉRICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito indenizável (ato ilícito, dano e nexo causal)
  3. 3 Atenuação da gravidade de ofensa no contexto futebolístico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar a conclusão do Tribunal local acerca da inexistência de ato ilícito indenizável seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial