AREsp 2760026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais artigos de lei federal teriam sido violados nem demonstrando divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELMA MARIA DA SILVA CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TELMA MARIA DA SILVA CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais artigos de lei federal teriam sido violados nem demonstrando divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.