AREsp 2746701 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA ALVES OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Violência Doméstica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BARBARA ALVES OLIVEIRA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de ato ilícito e danos morais em contexto de violência doméstica
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.