REsp 2199673 - DECISAO

REsp 2199673 - DECISAO

O Tribunal confirmou a sentença de improcedência porque os dados discutidos eram de natureza não sensível e obtidos de registros públicos, o sistema credit scoring é prática lícita autorizada pela legislação aplicável, não há necessidade de consentimento prévio para tratamento de dados não sensíveis em cadastro de proteção ao crédito, não houve prova de ilicitude ou de excessiva importunação que configurasse dano moral, e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Lei Do Cadastro Positivo, Sistema Credit Scoring, Dano Moral, Súmula 550, Tema 710/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Lei Do Cadastro Positivo Sistema Credit Scoring Dano Moral +3 more

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Parties

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Divulgação de dados pessoais e necessidade de consentimento
  2. 2 Caracterização de dados sensíveis vs. não sensíveis (telefone)
  3. 3 Licitude do sistema credit scoring e limites legais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a sentença de improcedência porque os dados discutidos eram de natureza não sensível e obtidos de registros públicos, o sistema credit scoring é prática lícita autorizada pela legislação aplicável, não há necessidade de consentimento prévio para tratamento de dados não sensíveis em cadastro de proteção ao crédito, não houve prova de ilicitude ou de excessiva importunação que configurasse dano moral, e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.