AREsp 2513784 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma analítica, que a tese deduzida no recurso especial se afastaria da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; incidiu o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula n. 182/STJ. Foi também majorado em 20% o valor dos honorários da instância precedente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PASSA TRÊS ENERGIA LTDA.; Agravada: RENOVA ENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo nos próprios autos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PASSA TRÊS ENERGIA LTDA.

Agravante

RENOVA ENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 944 e 945 do CC/2002 e ao art. 5º, § 2º, da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ sobre agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma analítica, que a tese deduzida no recurso especial se afastaria da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; incidiu o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula n. 182/STJ. Foi também majorado em 20% o valor dos honorários da instância precedente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo nos próprios autos

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na instância precedente
  • Publique-se. Intimem-se.